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  • > Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19

    Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19. Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

  • > Diário da República n.º 180/2017, Série I de 19 de septiembre de 2017

    Diário da República n.º 181/2017, Série I de 2017-09-19. Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.

  • > Diário da República n.º 180/2017, Série I de 18 de septiembre de 2017

    Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18. Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril

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